Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Cuco — serviço de agenda online, página pública de reserva, lembretes e confirmações por e-mail e WhatsApp, fila de espera, sinal por PIX, avaliações e relatórios, disponível em usecuco.com.br e app.usecuco.com.br.
Ao criar uma conta, ao aceitar um convite para uma conta ou ao fazer uma reserva pela plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se não concordar, não use o Cuco.
1. Definições
- Cuco ou nós: a plataforma e a empresa identificada na seção 24.
- Estabelecimento: a pessoa jurídica ou o profissional que contrata o Cuco para gerenciar a própria agenda, representado pelo dono da conta e pelos membros que ele convida (gerentes e equipe).
- Cliente final: quem reserva, entra na fila de espera, confirma presença, paga sinal ou avalia um atendimento em um Estabelecimento por meio do Cuco.
- Conta: o cadastro do dono, ao qual se vinculam uma ou mais unidades (organizações) e a assinatura que as cobre.
- Plataforma: o site, o painel, as páginas públicas, as APIs, as mensagens e todo o software do Cuco.
- Conteúdo do Estabelecimento: tudo o que o Estabelecimento insere na Plataforma — nome, logo, fotos, cardápio, serviços, textos, configurações e dados de seus clientes.
2. Elegibilidade e cadastro
- A conta de Estabelecimento destina-se a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos, plenamente capazes, que a usam para atividade profissional. Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim. Nome do negócio, endereço e contatos exibidos na página pública e no diretório devem corresponder ao estabelecimento real.
- Você é responsável pela guarda das suas credenciais e por tudo que for feito com elas. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas nas configurações. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
- O dono da conta responde pelos atos dos membros que convida e pelos papéis que atribui a eles. Um membro com papel de gerente pode agir sobre a assinatura e a cobrança da conta; convide com critério.
- Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou representem risco à Plataforma ou a terceiros.
3. O serviço e os planos
O Cuco oferece recursos que variam conforme o plano contratado e podem evoluir com o tempo. Os limites e recursos vigentes de cada plano são os descritos na página de preços no momento da contratação.
- Plano gratuito: não exige cartão, possui limites de unidades, usuários, reservas mensais e canais de aviso, e pode ser alterado ou descontinuado mediante aviso prévio de 30 dias.
- Planos pagos: liberam recursos adicionais (como WhatsApp automático, sinal por PIX, fila de espera, relatórios e leitura de avaliações) e incluem cotas mensais — por exemplo, de mensagens de WhatsApp. Cota excedente pode ser adquirida como crédito avulso, quando disponível.
- Planos sob medida: negociados com a nossa equipe e formalizados por proposta escrita, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.
- Recursos identificados como “beta” ou “em teste” são oferecidos sem garantia de continuidade e podem ser alterados ou retirados sem aviso.
4. Preços, cobrança e impostos
- Os planos pagos são cobrados de forma recorrente, mensal ou anual, conforme o ciclo escolhido, por meio do Stripe, nosso processador de pagamentos. Os dados do cartão são digitados diretamente no Stripe; o Cuco não os armazena.
- A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo prazo, até que você a cancele. A cobrança do ciclo seguinte ocorre no início dele.
- Os preços exibidos incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. Emitimos os documentos fiscais exigidos por lei com os dados cadastrais da conta; mantenha-os corretos.
- Se um pagamento falhar, tentaremos novamente e avisaremos você pelo e-mail da conta. Persistindo a falha, os recursos pagos podem ser suspensos até a regularização, mantendo-se o acesso aos dados e às funções do plano gratuito.
- Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelo e-mail da conta e valem a partir do ciclo seguinte. Se não concordar, cancele antes da renovação.
- Créditos de cota e serviços avulsos são cobrados no ato, não se renovam e valem para o período indicado na compra.
- Cupons e promoções seguem as condições divulgadas em cada campanha e não são cumulativos, salvo indicação expressa.
5. Cancelamento, arrependimento e reembolso
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança no painel. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago, e não há multa nem taxa de cancelamento.
- Na primeira contratação de um plano pago, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), com reembolso integral do valor pago. Basta escrever para reserva.cuco@gmail.com.
- Fora dessa hipótese, valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente ao tempo não usado, salvo nos casos de indisponibilidade prolongada por culpa nossa (seção 15) ou quando a lei determinar.
- Créditos de cota consumidos não são reembolsáveis.
6. Encerramento da conta e destino dos dados
- O dono pode excluir uma unidade pelo painel. Por segurança, a exclusão é confirmada por um link enviado ao e-mail da conta, válido por 1 hora. Confirmada, ela apaga a unidade e tudo o que depende dela: reservas, fichas de clientes, mensagens, avaliações, cardápio, imagens e configurações. Essa ação é irreversível. Exporte antes o que precisar.
- Dados de cobrança e documentos fiscais são mantidos pelo prazo legal após o encerramento, conforme a Política de Privacidade.
- Contas gratuitas sem nenhum acesso por mais de 24 meses podem ser encerradas após aviso ao e-mail cadastrado, com 30 dias para resposta.
7. Sinal por PIX
O Estabelecimento pode exigir o pagamento de um sinal para confirmar a reserva. Nesse caso:
- O Cuco atua apenas como intermediário técnico: gera a cobrança por meio do Stripe, exibe o código PIX ao cliente final e registra o pagamento. O Cuco não é instituição de pagamento nem parte na relação entre Estabelecimento e cliente final.
- O valor do sinal, as condições para devolução e as consequências de falta ou cancelamento são definidos pelo Estabelecimento, que deve informá-los claramente ao cliente final antes do pagamento — a Plataforma oferece o campo de política de cancelamento na página de reserva para isso. Regras omissas ou abusivas são de responsabilidade do Estabelecimento.
- O estorno é feito pelo Estabelecimento, pelo painel, e segue os prazos do Stripe e do sistema bancário. Tarifas do processador podem não ser devolvidas.
- O Estabelecimento é responsável pela emissão de documento fiscal ao cliente final relativo ao sinal, quando devido, e pelo recolhimento dos tributos correspondentes.
8. Mensagens por e-mail e WhatsApp
- As mensagens são enviadas pelo Cuco em nome do Estabelecimento. No WhatsApp, o envio ocorre a partir de um número operado pelo Cuco, por meio da API oficial da Meta, com modelos de mensagem previamente aprovados pela Meta. O Estabelecimento pode ajustar o tom e partes do texto dentro dos limites do modelo.
- Os canais de aviso destinam-se exclusivamente a comunicações operacionais sobre a relação com o cliente final: lembrete, confirmação, fila de espera, cancelamento, código de verificação e pedido de avaliação. É proibido usá-los para publicidade, prospecção ou qualquer mensagem não solicitada.
- O Estabelecimento declara possuir base legal para contatar cada cliente que cadastra (em regra, a própria reserva) e compromete-se a usar a lista de clientes que consentiram em receber novidades apenas para as finalidades e pelo canal a que o consentimento se refere.
- Ao usar o WhatsApp, o Estabelecimento aceita cumprir a Política Comercial do WhatsApp e os termos da Meta. Denúncias de spam, bloqueios em massa ou violações dessas políticas podem levar à suspensão do canal para a conta e, em casos graves, ao encerramento.
- A entrega das mensagens depende de terceiros (Meta, provedores de e-mail, operadoras) e do contato informado pelo cliente. O Cuco registra cada tentativa e o status de entrega, mas não garante recebimento nem leitura.
- Cotas mensais de mensagens seguem o plano contratado. Esgotada a cota de WhatsApp, os avisos passam a ser enviados por e-mail quando houver endereço cadastrado, e o painel informa a situação.
9. Página pública, diretório Explorar e avaliações
- A página pública de reserva exibe as informações e a identidade visual que o Estabelecimento configurar. O Estabelecimento responde pela veracidade dessas informações, pela disponibilidade que publica e pelo cumprimento das reservas aceitas.
- A inclusão no diretório Explorar é opcional e ativada pelo próprio Estabelecimento. Ao ativá-la, ele autoriza o Cuco a exibir os dados do negócio, a disponibilidade e as avaliações agregadas, e a indexá-los em mecanismos de busca.
- Comentários de clientes só são publicados com o consentimento expresso de quem avaliou, identificados pelo primeiro nome. O Estabelecimento pode ocultar um comentário que considere ofensivo, difamatório ou falso; o Cuco pode remover, a seu critério, conteúdo que viole a lei ou estes Termos.
- É proibido criar, comprar, incentivar com contrapartida ou manipular avaliações, e é proibido ocultar avaliações apenas por serem negativas. Violações podem levar à remoção do diretório.
10. Conteúdo do Estabelecimento e licença
- O Conteúdo do Estabelecimento continua sendo dele. O Estabelecimento garante que tem o direito de usar tudo o que envia — logo, fotos, textos, nomes de profissionais, cardápio — e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.
- O Estabelecimento concede ao Cuco uma licença não exclusiva, gratuita e limitada à vigência da conta para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar imagens) e exibir esse conteúdo nas páginas públicas, no diretório, nas mensagens e nos feeds que ele mesmo ativar. A licença termina com a remoção do conteúdo ou da conta, ressalvadas cópias de segurança até expirarem.
- Podemos remover conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, avisando o Estabelecimento sempre que possível.
11. Uso aceitável
Ao usar o Cuco, você concorda em não:
- enviar mensagens não solicitadas, publicidade ou conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal por meio da Plataforma;
- cadastrar dados de pessoas sem base legal, ou usar dados obtidos na Plataforma para finalidades incompatíveis com a reserva;
- inserir dados pessoais sensíveis nos campos de texto livre (seção 13);
- criar reservas, avaliações, contas ou estabelecimentos falsos; personificar terceiros;
- tentar burlar limites de plano, cotas, verificações de segurança ou controles de acesso; acessar dados de outras contas; realizar varreduras, testes de intrusão ou engenharia reversa sem autorização escrita nossa;
- sobrecarregar a Plataforma, usar robôs ou automações não autorizadas nas páginas públicas, ou revender o acesso;
- usar a Plataforma para atividades ilícitas ou que violem as políticas do WhatsApp, do Stripe, do Google ou dos demais fornecedores indicados na Política de Privacidade.
Pesquisadores de segurança que identificarem uma vulnerabilidade podem reportá-la para reserva.cuco@gmail.com; pedimos que não acessem dados de terceiros nem interrompam o serviço durante a pesquisa.
12. Proteção de dados pessoais: deveres de cada parte
Esta seção é o acordo de tratamento de dados entre o Estabelecimento e o Cuco, exigido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para os dados dos clientes finais, o Estabelecimento é o controlador e o Cuco é o operador. Para os dados de conta, cobrança e uso dos próprios Estabelecimentos e de seus membros, o Cuco é o controlador, conforme detalha a Política de Privacidade.
12.1. O Cuco, como operador, compromete-se a:
- tratar os dados dos clientes finais apenas para prestar o serviço, conforme estes Termos, a Política de Privacidade e as configurações escolhidas pelo Estabelecimento, que valem como suas instruções documentadas;
- manter a lista pública e atualizada de suboperadores na Política de Privacidade e avisar o Estabelecimento, pelo e-mail da conta, antes de incluir um novo suboperador que trate dados de clientes finais, assegurando-lhe o direito de encerrar a conta se não concordar;
- adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e garantir que quem acessa dados em nosso nome esteja sujeito a dever de sigilo;
- disponibilizar no painel as ferramentas para o Estabelecimento atender pedidos de titulares — acesso e portabilidade (exportação), correção (edição da ficha) e eliminação (anonimização irreversível) — e encaminhar ao Estabelecimento, sem demora, pedidos que recebermos diretamente;
- comunicar ao Estabelecimento, em prazo razoável e compatível com o art. 48 da LGPD e o regulamento da ANPD, qualquer incidente de segurança que afete dados dos seus clientes, com as informações necessárias para que ele cumpra suas próprias obrigações;
- anonimizar automaticamente reservas e fichas nos prazos da Política de Privacidade (24 meses) e eliminar todos os dados da unidade quando o Estabelecimento a excluir, ressalvado o que a lei obrigue a guardar;
- fornecer, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.
12.2. O Estabelecimento, como controlador, compromete-se a:
- possuir base legal para cada dado que cadastra e para cada comunicação que dispara, e informar seus clientes, de forma clara, sobre o tratamento — a página pública de reserva já traz o aviso de finalidade e o link para a Política de Privacidade, que não devem ser removidos ou contrariados;
- coletar apenas o necessário nos campos personalizados e formulários que cria, e não pedir dados sensíveis (seção 13);
- atender os pedidos dos titulares que receber, usando as ferramentas do painel, no prazo legal de 15 dias, e responder ao Cuco quando encaminharmos um pedido;
- configurar as regras automáticas (liberação de horário, política de faltas, contatos impedidos, fila) de forma proporcional, manter na mensagem de confirmação a informação sobre prazo e consequência que a Plataforma insere, e garantir revisão humana a quem contestar uma decisão;
- usar dados exportados da Plataforma (por exemplo, a lista de clientes que aceitaram novidades) apenas para a finalidade a que se destinam e protegê-los fora da Plataforma;
- se assinar o feed de calendário em aplicativos de terceiros (como o Google Agenda) ou compartilhar o link de exportação, responder pelo tratamento que esses terceiros fizerem;
- manter em sigilo credenciais, links privados e dados de clientes, e revogar imediatamente o acesso de membros que deixem a equipe;
- informar os profissionais cujos nomes cadastra sobre a exibição deles na página pública e nas mensagens.
12.3. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar em razão do descumprimento da LGPD nos termos dos arts. 42 a 45 daquela lei. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a legislação de proteção de dados não permita excluir ou limitar. Quando uma das partes for obrigada a indenizar em razão de conduta exclusivamente atribuível à outra, terá direito de regresso.
13. Dados pessoais sensíveis
- O Estabelecimento não deve coletar, inserir ou armazenar na Plataforma dados pessoais sensíveis — assim definidos no art. 5º, II da LGPD, incluindo dados sobre saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e filiação a organizações — em nenhum campo, em especial nos campos de texto livre: observações da reserva, campos personalizados, formulários por serviço e observação interna.
- A Plataforma não foi projetada como prontuário, registro clínico ou repositório de dados de saúde e não oferece as salvaguardas específicas que o art. 11 da LGPD exige para esse tratamento. Estabelecimentos da área da saúde devem manter dados clínicos em sistema próprio e usar o Cuco apenas para a agenda.
- Exceção mínima: alergias e restrições alimentares informadas espontaneamente pelo próprio cliente, para viabilizar o atendimento, não configuram descumprimento, desde que o Estabelecimento colete só o indispensável, não as reutilize para outra finalidade e não as solicite ativamente em campo obrigatório.
- Caso o Estabelecimento, contrariando o item acima, trate dados sensíveis na Plataforma, ele responde integralmente, como controlador, pela base legal do art. 11, pela obtenção de consentimento específico e destacado quando exigido e pelos danos decorrentes, sem prejuízo do que dispõe a seção 12.3. O Cuco poderá suspender o recurso ou a conta usados em desacordo com esta seção, mediante aviso.
14. Regras automáticas configuradas pelo Estabelecimento
A Plataforma oferece regras automáticas (liberação de horário sem confirmação, política de faltas, fila de espera, contatos impedidos). Elas só atuam quando o Estabelecimento as ativa e com os parâmetros que ele define. O Cuco insere nas mensagens de confirmação a informação sobre prazo e consequência exigida pela LGPD, fora do texto editável. O Estabelecimento é responsável por explicar essas regras aos seus clientes, por revisá-las quando questionado e pelos efeitos comerciais das decisões que configurar.
15. Disponibilidade, manutenção e suporte
- Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas ela é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantia de nível de serviço formal. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial e comunicadas com antecedência.
- Dependemos de serviços de terceiros (hospedagem, Meta, Stripe, Google, provedores de e-mail), cujas falhas não estão sob nosso controle.
- Em caso de indisponibilidade total da Plataforma por culpa exclusivamente nossa, superior a 24 horas consecutivas em um mesmo mês, o Estabelecimento de plano pago pode solicitar crédito proporcional aos dias afetados, como única compensação por essa indisponibilidade, sem prejuízo de direitos previstos em lei.
- O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp, em dias úteis, em horário comercial, e pelo diálogo “Ajuda & feedback” do painel. Não há garantia de prazo de resposta, mas nos comprometemos a responder em prazo razoável e a priorizar incidentes que impeçam o uso.
- Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar recursos. Descontinuações que afetem recursos pagos serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
16. Propriedade intelectual e sugestões
- A marca Cuco, o software, o design, os textos, os modelos de mensagem e todo o conteúdo da Plataforma pertencem ao Cuco ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência da conta.
- Sugestões e feedbacks enviados sobre a Plataforma podem ser usados livremente pelo Cuco para melhorá-la, sem obrigação de remuneração ou crédito.
- Dados agregados e anonimizados sobre o uso da Plataforma (por exemplo, taxa média de faltas por segmento) podem ser usados pelo Cuco para operar e evoluir o produto, desde que não identifiquem Estabelecimentos nem pessoas.
17. Garantias e limitação de responsabilidade
- O Cuco é uma ferramenta de gestão de agenda. Não garantimos redução de faltas, volume de reservas ou resultados comerciais, que dependem do Estabelecimento e de seus clientes.
- Na máxima extensão permitida pela lei, o Cuco não responde por: não comparecimento de clientes; conteúdo, promessas ou políticas do Estabelecimento; disputas entre Estabelecimento e cliente final, inclusive sobre sinal; falhas de terceiros fora do nosso controle; uso indevido de credenciais ou links pessoais; lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou danos indiretos.
- A responsabilidade total do Cuco perante um Estabelecimento, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele ao Cuco nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.
- As limitações acima não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, a violações da legislação de proteção de dados na medida em que a lei não permita limitação, nem a direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor, quando este for aplicável à relação.
18. Indenização
O Estabelecimento concorda em indenizar e manter o Cuco livre de reclamações, perdas, multas e despesas razoáveis (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; Conteúdo do Estabelecimento que viole direitos de terceiros; tratamento de dados de clientes finais sem base legal ou em desacordo com as seções 12 e 13; e disputas com clientes finais sobre reservas, sinal e atendimento.
19. Suspensão e rescisão
- Podemos suspender recursos ou a conta, com aviso prévio sempre que razoável, em caso de: inadimplência; violação destes Termos ou das políticas dos fornecedores; risco à segurança, à integridade ou à reputação da Plataforma; ou determinação legal. Em violações graves ou reiteradas, podemos encerrar a conta.
- O Estabelecimento pode encerrar a relação a qualquer momento, cancelando a assinatura e excluindo suas unidades (seção 6).
- Após o encerramento por qualquer motivo, disponibilizaremos por 30 dias, mediante pedido, a exportação dos dados da conta em formato legível por máquina, salvo se o encerramento decorrer de fraude ou ordem legal que impeça. Findo esse prazo, aplicam-se as regras de retenção da Política de Privacidade.
- Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir: proteção de dados, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei e foro.
20. Condições para clientes finais
Se você reserva, entra na fila, confirma presença, paga sinal ou avalia um atendimento pela Plataforma, estas condições se aplicam a você:
- O contrato de prestação do serviço (a refeição, o corte, a consulta) é entre você e o Estabelecimento. O Cuco fornece a ferramenta de agenda e de comunicação e não responde pelo atendimento, pela qualidade, pelos preços ou pelas políticas do Estabelecimento.
- Forneça dados verdadeiros e um contato que seja seu. Reservas com dados falsos podem ser canceladas. Faça reservas apenas com a intenção de comparecer e cancele com antecedência quando não puder ir — é para isso que servem os links e mensagens que você recebe.
- Os links de gerenciar, confirmar, avaliar e acompanhar a fila são pessoais e dão acesso à sua reserva. Não os compartilhe. Se alguém tiver acesso indevido a eles, avise o Estabelecimento ou o Cuco.
- Ao reservar, você receberá apenas comunicações operacionais sobre a reserva. Novidades e promoções do Estabelecimento só são enviadas se você marcar a opção correspondente, e você pode revogar esse consentimento a qualquer momento.
- Antes de pagar um sinal, leia a política de cancelamento exibida pelo Estabelecimento. Devoluções e retenções seguem essa política e a lei; o Cuco não decide sobre elas, mas pode intermediar o contato.
- Suas avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas, baseadas em atendimento que você recebeu. Comentários ofensivos, difamatórios ou que exponham dados de terceiros podem ser ocultados ou removidos.
- Seus direitos sobre seus dados pessoais, e como exercê-los junto ao Estabelecimento e ao Cuco, estão na seção 11 da Política de Privacidade.
21. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos fornecedores. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Estabelecimentos pelo e-mail da conta com pelo menos 15 dias de antecedência (30 dias quando afetarem preço ou recursos pagos), e a data de vigência será atualizada no topo desta página. O uso continuado após a vigência representa concordância; se não concordar, você pode encerrar a conta antes, sem ônus além do já contratado. A versão anterior pode ser solicitada pelo canal da seção 24.
22. Disposições gerais
- Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando houver, a proposta de plano sob medida constituem o acordo integral entre as partes e substituem entendimentos anteriores.
- O Estabelecimento não pode ceder a conta ou estes Termos sem nossa anuência. O Cuco pode ceder a relação a sucessor que assuma as mesmas obrigações, mediante comunicação.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a cláusula inválida será interpretada de modo a preservar sua finalidade na máxima extensão permitida.
- A tolerância quanto a um descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
- As comunicações do Cuco ao Estabelecimento serão feitas pelo e-mail da conta e por avisos no painel; mantenha o e-mail atualizado. As comunicações ao Cuco devem ser enviadas aos canais da seção 24.
- Casos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil) suspendem as obrigações afetadas enquanto durarem.
23. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias entre o Cuco e Estabelecimentos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando a relação for de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a buscar solução amigável pelos canais da seção 24; a plataforma consumidor.gov.br também está disponível.
24. Quem opera o Cuco e contato
O Cuco é operado por Lucas Felipe Kavada Tanaka Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.516.068/0001-54, com sede em R. Arcésio Guimarães, 555 — Casa 9, Cond. Percon X Residencial — Tarumã, Curitiba/PR — CEP 82530-100.
Dúvidas sobre estes Termos, pedidos relacionados a dados pessoais e comunicações formais: reserva.cuco@gmail.com ou a página de contato. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Lucas Felipe Kavada Tanaka.